Ganhar uma ação judicial contra a União Federal ou autarquias públicas (como INSS, INCRA ou DNIT) é uma conquista expressiva após anos de espera. Contudo, ao atingir a fase final da execução, muitos credores se deparam com a necessidade de obter um documento decisivo para comprovar o montante exato do seu direito: a Certidão de Valor Líquido Disponível (CVLD).
Regulamentada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), a CVLD funciona como o “extrato oficial” do seu precatório ou RPV. É este documento que declara, com fé pública, o valor exato a que o credor tem direito de sacar, informando de forma transparente quais retenções de Imposto de Renda, PSS (Previdência) ou honorários advocatícios incidem sobre o total.
O problema surge quando a solicitação desse documento esbarra na burocracia das varas federais. É extremamente comum que o processo fique paralisado, gerando uma inesperada pendência na certidão CVLD no tribunal que atrasa o andamento da execução e impede que o credor realize a Venda de Precatório para ter dinheiro no bolso imediatamente.
Se a sua certidão está demorando para ser expedida, foi negada ou apresentou divergências de valores no sistema do tribunal, este guia prático foi elaborado para responder a todas as suas dúvidas. A seguir, analisamos em detalhes o que causa o travamento, o que fazer perante a secretaria do TRF e como o time especialista do LCbank ajuda a solucionar pendências jurídicas com agilidade.
O Papel da CVLD na Segurança da Fase de Execução
Antes de entender o que trava o documento, é essencial compreender a sua relevância. Antes da padronização promovida pelos Tribunais Regionais Federais (TRF1, TRF2, TRF3, TRF4, TRF5 e TRF6), a verificação dos valores de um precatório exigia a leitura de centenas de páginas de cálculos, petições e certidões esparsas.
A instituição da CVLD trouxe padronização e segurança jurídica para todo o ecosistema:
- Para o Credor: Garante clareza absoluta sobre o valor que irá para a sua conta bancária, sem surpresas de descontos de última hora no momento do saque no banco.
- Para o Tribunal: Evita pagamentos duplicados, erros de apuração de tributos e liberação de valores bloqueados por decisões judiciais paralelas.
- Para as Empresas de Cessão de Crédito: Permite que empresas sérias, como o LCbank, façam auditorias rápidas e efetuem o pagamento via Pix em até 24 horas úteis, pois o documento elimina incertezas sobre a liquidez do título.
Quando existe qualquer divergência ou omissão nos autos, a secretaria da vara é impedida de emitir o documento, registrando o status de pendência na certidão CVLD no tribunal até que a falha seja corrigida pelas partes.
Os 4 Principais Motivos que Geram Pendência na Certidão CVLD no Tribunal
A recusa ou o atraso na expedição da certidão não acontece por acaso. A secretaria da vara federal segue diretrizes rigorosas do CJF e do Código de Processo Civil. Se houver qualquer incoerência nos autos, a CVLD ficará retida.
Conheça as quatro causas mais frequentes para o travamento do documento:
- Penhoras Averbadas e Bloqueios Judiciais nos Autos
Se o titular do precatório possui dívidas em fase de execução em outros processos (sejam dívidas trabalhistas, fiscais, de pensão alimentícia ou cobranças bancárias), o juiz desses outros processos pode emitir uma ordem de penhora no rosto dos autos.
Quando a secretaria do tribunal identifica a presença de uma ordem de penhora ou bloqueio cautelar que ainda não teve o valor exato delimitado, ela não pode emitir a certidão líquida. Para que a certidão seja destravada, é necessário que a quantia reservada para a penhora seja calculada e abatida, liberando a certidão referente apenas ao saldo remanescente disponível para o credor.
- Falta de Liquidação de RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) e Imposto de Renda
Os créditos oriundos de ações federais e previdenciárias frequentemente abrangem valores retroativos de vários anos. A legislação tributária exige que o Imposto de Renda incida sob a regra do RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), aplicando a tabela progressiva conforme o número de meses a que o cálculo se refere.
Se o cálculo do processo não discriminou corretamente a quantidade de meses do RRA ou se há dúvidas sobre a alíquota de PSS (Previdência do Servidor Público), a secretaria não consegue preencher os campos tributários da CVLD. Essa indefinição gera uma pendência na certidão CVLD no tribunal, exigindo que o contador judicial ou o exequente preste esclarecimentos contábeis nos autos.
- Retenções de Honorários Advocatícios Não Destacados ou Divergentes
A legislação garante ao advogado o direito de destacar os seus honorários contratuais diretamente do montante do cliente, desde que o contrato de prestação de serviços tenha sido anexado antes da expedição do requisitório.
A pendência na certidão ocorre quando:
- O contrato de honorários juntado apresenta percentual diferente do informado nas petições de execução.
- Há disputa entre advogados antigos e atuais do processo sobre a divisão da verba de sucumbência ou contratual.
- O requisitório foi emitido em nome do cliente de forma global, mas o advogado peticiona pedindo o destaque tardio sem a devida atualização das cotas no sistema.
Enquanto a cota do titular e a cota do advogado não estiverem perfeitamente individualizadas nos sistemas do tribunal, a CVLD permanece travada.
- Recursos Pendentes e Impugnações da Fazenda Pública
Para que a certidão de valor disponível seja emitida, o valor cobrado precisa estar acobertado pela preclusão ou pelo trânsito em julgado dos cálculos de liquidação.
Se a União, o INSS ou a autarquia federal ingressou com um recurso (como Embargos à Execução ou Agravo de Instrumento) questionando os índices de correção monetária, juros de mora ou a inclusão de determinado período no cálculo, o valor contestado fica sub judice. A secretaria só poderá emitir a CVLD sobre a parcela incontroversa do crédito ou precisará aguardar o julgamento definitivo do recurso.
O que Fazer se a Secretaria do Tribunal Demorar para Emitir a CVLD?
Mesmo quando o processo está completamente em dia e sem nenhuma das pendências listadas acima, a alta demanda de trabalho nas varas federais pode fazer com que o pedido de expedição da certidão fique esquecido na fila do cartório judicial.
Se o seu pedido está parado há semanas, o credor e o seu advogado podem adotar medidas administrativas diretas para agilizar a emissão:
- Atendimento via Balcão Virtual: Todos os Tribunais Regionais Federais dispõem do Balcão Virtual, uma ferramenta de videochamada que conecta o usuário diretamente ao servidor responsável pelo atendimento da vara. É o meio mais rápido de verificar se existe alguma pendência na certidão CVLD no tribunal ou se o documento apenas aguarda assinatura do diretor de secretaria.
- Petição de Reiteração com Pedido de Prioridade: Caso o titular do crédito se enquadre nas hipóteses legais de prioridade (idosos, portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência), o advogado deve protocolar uma petição simples reiterando o pedido de emissão da CVLD com destaque para o selo de prioridade processual.
- Despacho com o Juiz ou Diretor de Secretaria: Em casos em que a demora injustificada prejudica a subsistência do credor, o advogado da causa pode agendar um atendimento direto com o magistrado ou com o diretor para solicitar o cumprimento do ato em caráter de urgência.
Como a Equipe Jurídica do LCbank Auxilia a Destravar Divergências de Valores
Muitos credores que desejam realizar a Venda de Precatório para quitar dívidas, adquirir um imóvel ou realizar investimentos no presente descobrem a existência de entraves no tribunal no momento da análise do processo.
No LCbank, a análise do precatório é feita com base nas informações e documentos já disponíveis no processo. Quando há pendência na CVLD, cabe ao tribunal avaliar, emitir ou regularizar a certidão; o LCbank apenas acompanha o status documental necessário para a negociação do crédito.
- Diagnóstico Gratuito de Inconsistências: Realizamos uma auditoria minuciosa no sistema do TRF para identificar exatamente qual pendência impede a expedição da certidão.
- Orientação sobre a documentação disponível: O LCbank não fornece documentos, planilhas, minutas ou qualquer material para auxiliar na geração da CVLD. A emissão da certidão e a análise das pendências são de responsabilidade exclusiva do tribunal, conforme os procedimentos internos da vara competente.
- Agilidade na Avaliação do Crédito: Assim que a pendência na certidão CVLD no tribunal é sanada e o documento é anexado ao processo, nossa equipe valida a proposta e garante o pagamento via Pix na conta do credor em até 24 horas úteis.
Essa atuação consultiva garante que o credor não perca a oportunidade de antecipar seu crédito por conta de meros detalhes formais que poderiam ser resolvidos com orientação técnica adequada.
Checklist de Verificação Antes de Solicitar a Expedição da CVLD
Para evitar que a sua solicitação seja devolvida ou fique paralisada na secretaria do tribunal, confira o checklist de verificação que deve ser analisado antes de ingressar com o pedido no e-Proc ou PJe:
- Trânsito em Julgado dos Cálculos: Confirmar se não há nenhum recurso ou agravo pendente de julgamento referente aos valores da execução.
- Contrato de Honorários Anexado: Garantir que o contrato de prestação de serviços advocatícios esteja juntado aos autos com a indicação exata da porcentagem contratada.
- Discriminação das Retenções Fiscais: Verificar se os cálculos indicam de forma expressa o número de meses referente ao RRA e a isenção ou alíquota devida do PSS.
- Consulta de Penhoras e Indisponibilidades: Checar se foram juntadas certidões negativas de penhora ou se eventuais bloqueios antigos já foram formalmente baixados pelo juiz.
- Qualificação Cadastral do Credor: Conferir se o nome completo, número do CPF, estado civil e endereço do titular no processo coincidem exatamente com os dados registrados na Receita Federal.
- Habilitação de Herdeiros (se aplicável): Em caso de falecimento do titular, comprovar que todos os sucessores já estão devidamente habilitados por decisão judicial na Vara Federal.
Cumprindo esses requisitos antes de formalizar o pedido, a chance de surgimento de qualquer entrave é drasticamente reduzida, garantindo que o documento seja expedido na primeira análise do servidor.
Destrave o Valor do Seu Precatório e Tenha Liquidez Hoje
A Certidão de Valor Líquido Disponível é a chave final que confirma o seu direito e traz transparência para o valor real da sua conquista na Justiça Federal. Não deixe que entraves burocráticos ou divergências contábeis mantenham o seu dinheiro retido na fila do governo por mais tempo.
Se você tem um precatório ou RPV federal, quer entender o status da sua certidão ou deseja transformar esse direito em saldo disponível via Pix, o LCbank está pronto para ajudar.
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