TRF 1ª REGIÃO
Estados sob jurisdição:
Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins. O TRF1 deixou de abranger Minas Gerais após a criação do TRF6.
Procedimento:
O pedido pode ser feito presencialmente, por protocolo judicial, e-mail ou telefone. O solicitante deve apresentar as informações necessárias para identificação do precatório e aguardar a emissão da certidão. O próprio TRF1 lista a Certidão de Valor Líquido Disponível entre os serviços de certidão de precatório.
Documentação necessária:
Documentos de identificação do beneficiário, número do precatório e informações que permitam localizar o crédito. Quando aplicável, devem constar informações sobre cessões, penhoras, arrestos, honorários e outros gravames.
Contato:
TRF 2ª REGIÃO
Estados sob jurisdição:
Rio de Janeiro e Espírito Santo.
Procedimento:
O pedido deve ser direcionado à área responsável por precatórios, preferencialmente com a identificação completa do precatório e do beneficiário. A Divisão de Precatórios do TRF2 é a unidade indicada para atendimento relacionado ao tema.
Documentação necessária:
Identificação do beneficiário, CPF/CNPJ, número do precatório, processo de origem e certidão do Juízo da execução quando exigida. A Resolução CJF nº 983/2026 prevê que o pedido de CVLD seja instruído com certidão informando cessões, penhoras, arrestos e demais gravames que possam afetar o valor líquido disponível.
Contato:
TRF 3ª REGIÃO
Estados sob jurisdição:
São Paulo e Mato Grosso do Sul.
Procedimento:
O TRF3 concentra as informações de RPV e precatórios em serviço on-line. Para consultar requisições, o usuário pode usar CPF/CNPJ do beneficiário, OAB do advogado, número do processo de origem, número do ofício requisitório ou número do protocolo. Para a CVLD, o ideal é formular o pedido nos autos do precatório ou junto ao setor de precatórios, com os dados completos da requisição.
Documentação necessária:
CPF/CNPJ do beneficiário, número do processo ou do precatório, identificação do crédito e documentos que comprovem a titularidade. Havendo cessão, penhora, honorários destacados ou outro gravame, essas informações devem acompanhar o pedido.
Contato:
TRF 4ª REGIÃO
Estados sob jurisdição:
Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Procedimento:
O TRF4 possui sistema eletrônico próprio e página de certidões/conferência de autenticidade. Para a CVLD, o pedido deve ser feito nos autos do precatório ou por meio do canal indicado pelo próprio tribunal, com a identificação do beneficiário e do crédito. O TRF4 também já tratou a CVLD como ferramenta vinculada ao uso do eproc em precatórios.
Documentação necessária:
Identificação do beneficiário, CPF/CNPJ, número do precatório, processo de origem e documentos de titularidade. Se houver cessão, penhora, arresto, honorários contratuais ou outro bloqueio, essas informações devem ser indicadas.
Contato:
TRF 5ª REGIÃO
Estados sob jurisdição:
Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.
Procedimento:
O pedido de emissão da CVLD deve ser encaminhado à Diretoria de Precatórios do TRF5 por e-mail, com os documentos previstos na Resolução CJF nº 983/2026. O próprio portal de precatórios do TRF5 informa esse procedimento.
Documentação necessária:
Documentos de identificação, CPF/CNPJ, número do precatório, processo de origem e documentos exigidos pelo art. 30 da Resolução CJF nº 983/2026, especialmente certidão do Juízo da execução com informações sobre cessões, penhoras, arrestos e outros gravames.
Contato:
TRF 6ª REGIÃO
Estado sob jurisdição:
Minas Gerais. O TRF6 foi criado com jurisdição sobre Minas Gerais e sede em Belo Horizonte.
Procedimento:
O pedido deve ser feito nos autos do precatório ou pelo canal indicado na área de RPV e Precatórios do TRF6. A solicitação deve identificar o beneficiário, o processo e o precatório, seguindo a regra geral da Resolução CJF nº 983/2026 para expedição da CVLD.
Documentação necessária:
Identificação do beneficiário, CPF/CNPJ, número do precatório, processo de origem e certidão do Juízo da execução com informações sobre cessões, penhoras, arrestos e demais gravames, quando houver.
Contato:
