
O Relatório de Despesas com Sentenças Judiciais – Precatórios, divulgado pela Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento (SOF/MPO), revelou que os precatórios inscritos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 atingiram o montante de R$ 70,7 bilhões.
Esse valor, referente a 155.683 precatórios apresentados entre abril de 2023 e abril de 2024. Representa um aumento de 17,8% em comparação aos R$60 bilhões registrados no ciclo anterior.
O documento, divulgado pela primeira vez, detalha que o total beneficiará 250.641 credores. E busca ampliar a transparência sobre essas despesas, além de facilitar o acompanhamento e fomentar o controle social.
Precatórios são requisições de pagamento emitidas pelo Poder Judiciário, com o objetivo de garantir o cumprimento das obrigações de pagamento que a Fazenda Pública cumpre, resultantes de sentenças judiciais definitivas.
Beneficiando tanto pessoas físicas quanto empresas.
Divisão dos valores
O relatório de despesas aponta que a maior parte dos precatórios está concentrada em valores menores: 98% do total são inferiores a R$1 milhão.
No entanto, cinco precatórios ultrapassam a marca de R$1 bilhão, com o maior deles chegando a R$4,7 bilhões.
Na classificação por tipo de despesa, quase 60% do montante está vinculado a “Outras despesas de custeio e capital”, enquanto precatórios previdenciários representam 30% e os de pessoal somam pouco mais de 10%.
Mais de 60% das ações judiciais que originaram esses precatórios foram iniciadas nos últimos 10 anos. Demonstrando um ritmo mais ágil na resolução de processos judiciais.
A distribuição do valor total é a seguinte:
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Pessoal: R$ 7,1 bilhões;
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Previdência: R$ 20,7 bilhões;
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Lei Orgânica da Assistência Social/Renda Mensal Vitalícia: R$ 404 milhões;
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Outras despesas de custeio e capital: R$42,4 bilhões.
Impacto no Poder Executivo
Quase 95% dos R$5 bilhões referentes a precatórios de demandas salariais estão associados ao Poder Executivo, com os Ministérios da Fazenda, Educação, Defesa e Previdência Social liderando os valores devidos.
Transparência e planejamento
O secretário-executivo do MPO, Gustavo Guimarães, destacou que o relatório marca uma nova era de gestão responsável e estratégica, permitindo maior previsibilidade e controle sobre os riscos fiscais.
“A análise dos precatórios nos ajuda a antecipar desafios e mitigar impactos, garantindo uma gestão orçamentária mais eficaz”, afirmou.
Já Paulo Bijos, secretário de Orçamento Federal, ressaltou que o documento contribui para a transparência e aprimora a governança pública.
“Trata-se de uma ferramenta essencial tanto para a sociedade quanto para o Estado, com foco no planejamento de médio e longo prazo”, disse.
Conselho de monitoramento
Desde janeiro de 2023, o governo conta com o Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais, presidido pelo Advogado-Geral da União, Jorge Messias, e com a participação de Simone Tebet, ministra do Planejamento e Orçamento, e Fernando Haddad, ministro da Fazenda.
O conselho realiza reuniões bimestrais para discutir melhorias na gestão de riscos fiscais e busca soluções para fortalecer a atuação dos órgãos responsáveis pela representação judicial da União.
Com a consolidação do relatório como publicação anual, espera-se que o Brasil avance na previsibilidade fiscal e na transparência no uso de recursos públicos.
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